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Recurso constitucional de amparo

Recurso constitucional de amparo

Ao contrário do que sucede noutros países, o ordenamento jurídico português não prevê o recurso constitucional de amparo.

Entre nós vigora o sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, que se traduz, por um lado, num controlo difuso, feito por todos os Tribunais, e, por outro lado, num controlo concentrado no Tribunal Constitucional (TC). Estamos perante um sistema de justiça constitucional misto, que não permite aos cidadãos dirigirem-se directamente ao TC quando haja violação dos seus direitos fundamentais. Países como a Espanha e a Alemanha consagram o recurso de amparo enquanto acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional, através da qual, esgotados todos os recursos ordinários e tratando-se de violação de direitos fundamentais, podem recorrer a esta instância.

Em Portugal tem sido discutida a questão de saber se a introdução de um mecanismo de recurso para o TC para defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais seria uma forma de os cidadãos reagirem à violação dos seus direitos.

Trata-se de uma solução constitucional por muitos defendida, embora apresente vantagens, ou desvantagens. Se uns consideram que o nosso sistema de controlo da constitucionalidade permite sempre aos cidadãos, face a questão apreciada em Tribunal nas quais sejam parte, invocar a inconstitucionalidade de uma qualquer norma, a qual virá a ser apreciada pelo TC, outros entendem que a impossibilidade, por parte dos cidadãos, de recurso a este Tribunal para defesa dos seus direitos fundamentais representa uma diminuição dos meios de garantia para protecção desses direitos.

Na opinião de Catarina Santos Botelho, professora universitária, “existe uma total disparidade entre a submissão da ordem jurídica interna ao princípio da constitucionalidade (artigo 3.º/3 da Constituição) e o modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado, de cariz meramente normativo e que olvida os actos não normativos (v. g., as decisões judiciais).

Apesar de defender a inserção do amparo mediante revisão constitucional, entendo que se devem acautelar os previsíveis riscos de entupimento processual e consagrar eficazes mecanismos de filtragem, para evitar a metamorfose do TC numa quarta instância de recurso.

As principais vantagens da positivação de um mecanismo inspirado no ‘amparo constitucional’ espanhol ou na ‘queixa constitucional’ alemã seriam: (I) democratizar a justiça constitucional; (II) recusar uma tutela volátil dos direitos fundamentais, dependente da generosidade do TC e/ou do mérito técnico-jurídico dos Advogados em descortinar a linha que separa (ou que se ficciona que separa) o controlo da norma do controlo da interpretação da norma; (III) acréscimo de confiança nos Tribunais; (IV) maior certeza e segurança jurídicas (Catarina Santos Botelho, “Haja uma Nova Jurisdição Constitucional Pela introdução de um mecanismo de acesso direto dos particulares ao Tribunal Constitucional”, Revista da Ordem dos Advogados, n.º 70, 2010, pp. 591-623, e idem, “Acesso dos particulares ao Tribunal Constitucional? Uma esperada revisão constitucional”, Observador, 5 de Novembro de 2017)”.

Nas palavras de Teresa Violante, Investigadora da Universidade Johann Wolfgang Goethe e do Instituto Max-Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional, “o recurso de amparo teria a vantagem de contribuir para uma cultura judicial mais orientada para a protecção dos direitos humanos”.

De facto, segundo esta investigadora, “o maior inimigo da protecção judicial dos direitos fundamentais em Portugal é um sistema de fiscalização concreta que deixa o acesso ao TC exclusivamente dependente de pressupostos formais. Banaliza-se, por um lado, o acesso àquela instância e, por outro, não se garante que os casos mais dignos de tutela possam ser objecto de uma decisão de mérito”.

Todavia, “se a introdução deste mecanismo passasse simplesmente pela sua acumulação às competências que o nosso TC já tem, não tenho dúvidas de que o mesmo poderia colapsar. Necessitaríamos de um sistema de filtros sofisticado, que garantisse que o TC não ficaria afogado na triagem de processos. Isso significa, designadamente, encarar o amparo como uma válvula de escape do sistema, visando casos-limite, e não estou certa de que, quando se debate a introdução desta figura, exista essa consciencialização. Tende-se a olhar para o amparo como um mecanismo de tutela normal, mas isso não corresponde à verdade. Na Alemanha, por exemplo, cerca de 80% das queixas constitucionais são liminarmente rejeitadas, e só cerca de 9% é que têm uma decisão de mérito. Para se alcançar uma revolução sistémica teríamos, portanto, de repensar todo o sistema de fiscalização concreta, designadamente o modo de acesso ao TC, ao invés de discutir isoladamente a questão da introdução do amparo constitucional”.

Pedro Trovão do Rosário, Advogado e professor universitário, contraria a opinião de que a introdução do recurso de amparo poderia implicar uma sobrecarga processual.

Entende, por isso, que “o recurso constitucional de amparo é essencial para assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos, liberdades e garantias e da própria Constituição relativamente a actos do poder normativo, executivo ou jurisdicional. A dignidade da pessoa humana é há mais de um século um objectivo político primordial, que se impõe ao Estado e a cada individuo.

A alegada dificuldade na adequação do recurso de amparo às regras de fiscalização concreta da constitucionalidade do sistema português é contrariada pelas Constituições de Espanha (artigo 161.º), da Alemanha ou da Áustria… ou da Costa Rica (artigo 19.º) ou da Guatemala (artigo 265.º).

Igualmente se afasta a sugestão de uma eventual sobrecarga processual no âmbito do TC (nem o Supremo Tribunal de Justiça português tem um excesso de ‘procura’ em sede de habeas corpus, nem, na generalidade, os Tribunais Constitucionais apresentam sensível sobrecarga processual) perante o carácter extraordinário e subsidiário do recurso de amparo”.

Salienta ainda o Advogado que “hoje assistimos a que (apenas alguns...) cidadãos se socorram de Tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos quais o Estado Português é sistematicamente condenado para tutela de direitos.

Havendo recurso de amparo junto do TC para protecção de direitos fundamentais relativamente às diversas formas de acção do poder público, asseguram-se, entre outros, o princípio geral da tutela jurisdicional efectiva, o princípio da segurança jurídica, o princípio da igualdade, e atribui-se efectividade jurídica aos direitos fundamentais”.

Estamos perante questão controversa, que divide constitucionalistas e que carecerá de revisão constitucional para a sua eventual consagração no nosso ordenamento jurídico. Resta-nos reflectir sobre a existência dos meios de tutela e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que temos. Serão eles suficientes? Talvez! Mas nunca serão demais num mundo no qual assistimos hoje a tantas e tão gritantes violações dos direitos fundamentais.
Texto Sandra Coelho