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PGR passa a receber todas as sentenças da arbitragem

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai passar a receber todas as sentenças proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, de modo a poder escrutinar o seu conteúdo e, se for caso disso, sujeitá-las à apreciação do Tribunal Constitucional. Esta decisão foi firmada num protocolo assinado no dia 1 de Março, durante o Congresso luso-brasileiro sobre Arbitragem em Direito Público, que decorreu em Lisboa.
De acordo com Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, o protocolo tem por objectivo "enquadrar e definir a cooperação institucional entre ambas as entidades", quer no que respeita à colaboração ao nível de acções de formação, quer quanto à partilha das sentenças, com o CAAD a passar a notificar a PGR "do conteúdo das decisões dos Tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária".
Segundo o responsável, o CAAD já vinha fazendo esta notificação do conteúdo das decisões em matéria tributária, sendo o objectivo estender a prática às sentenças administrativas.


ONU avalia prevenção da corrupção em Portugal

Uma delegação das Nações Unidas esteve em Portugal a recolher informações e a avaliar a forma como o país está a cumprir a Convenção contra a Corrupção, sobretudo na vertente da prevenção e recuperação de activos. No dia 28 de Fevereiro, os peritos participaram na reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, à porta fechada, e ao fim da tarde ouviram a Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC). Para além disto, mantiveram reuniões com várias entidades judiciárias e governamentais.
Da parte da TIAC, a equipa, de seis pessoas, ouviu sobretudo críticas: "Não existe em Portugal uma estratégia global e integrada de prevenção da corrupção, e isso impede avanços consistentes", disse ao jornal Público João Paulo Batalha. Segundo o presidente da TIAC, o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, actua apenas ao nível dos planos de gestão de risco na Administração Pública, "uma tarefa burocrática que depois não é implementada na prática".
A delegação das Nações Unidas vai elaborar um relatório, que deverá demorar alguns meses. Cabe depois ao Governo divulgá-lo, mas não tem prazos para o fazer. Por divulgar está ainda um relatório sobre o mesmo tema elaborado pelo Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco), do Conselho da Europa, e aprovado em Dezembro. Na sua 78.ª reunião plenária, o Greco aprovou o documento de avaliação da implementação das recomendações deixadas ao país em 2014, que incluíam maior escrutínio dos conflitos de interesse dos deputados e magistrados. Sobre este tema, o Ministério da Justiça afirmou que "as avaliações do Greco carecem do exercício do contraditório por parte dos Estados membros. Assim, está neste momento a proceder-se à audição das várias entidades públicas envolvidas, prevendo-se para breve a divulgação pública do referido documento".
Na avaliação de 2014, o Greco concluiu que existia "insuficiente atenção às questões de integridade, prestação de contas e transparência" em três grupos profissionais, nomeadamente deputados, juízes e procuradores, alertando também para a necessidade de regular o recebimento de presentes e outros benefícios.Essas preocupações estiveram na origem da criação, em 2016, da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em Funções Públicas, no Parlamento, onde estão já 15 projectos de lei para decisão.


Especialistas reivindicam "bolsa" de Advogados para as crianças

Portugal deveria ter uma "bolsa" de Advogados especializados em direitos das crianças. Esta ideia é defendida pelo Advogado Rui Alves Pereira e está contida no livro Divórcio e Parentalidade, lançado no final do mês de Fevereiro com o objectivo de garantir uma Justiça adaptada aos menores, nomeadamente nos casos de divórcio.
Para este Advogado, seria fundamental que houvesse profissionais especificamente preparados para representar as crianças, por exemplo, num processo de regulação das responsabilidades parentais decorrente de um divórcio, se houvesse suspeita de que poderia haver "conflito de interesses entre a criança e os pais". "O grau de especialista do Advogado em Direito da família e crianças, tal como é preconizado pelo regulamento das especializações da Ordem dos Advogados, fica muito aquém do recomendado pelas directrizes europeias", aponta o autor num dos capítulos do livro Divórcio e Parentalidade - Diferentes Olhares, do Direito à Psicologia, que reúne o olhar de diferentes intervenientes nestes processos.
A Ordem dos Advogados regulamentou, em 2016, a especialização em Direito da família e menores. Porém, no entender de Alves Pereira, circunscreve a especialização às questões jurídicas e é omissa quanto à necessidade de garantir formação nos planos da psicologia e da sociologia. "O Advogado da criança deve ter conhecimentos sobre psicologia infantil que o tornem capaz de comunicar com ela de acordo com o seu nível de compreensão", reforça.
Esta "bolsa" de Advogados especializados deveria, ainda no entender de Alves Pereira, obedecer a um esquema semelhante ao do apoio judiciário, isto é, ser capaz de garantir à criança patrocínio jurídico gratuito. É, de resto, o que está previsto na Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, que Portugal adoptou em 2014.


Relatório da Amnistia Internacional avalia estado de direitos humanos em Portugal

A resolução das condições habitacionais inadequadas com lugar a desalojamentos forçados e a falha no cumprimento das metas de acolhimento de refugiados a que o Governo Português se comprometera no Mecanismo de Recolocação da União Europeia são dois dos temas em destaque na avaliação do estado de direitos humanos em Portugal, contida no Relatório Anual da Amnistia Internacional 2017/2018, publicado a 22 de Fevereiro deste ano.
Nas matérias de habitação e de desalojamentos forçados no país, a Amnistia Internacional alerta para um problema de direitos económicos e sociais que é transversal e que afecta, sobretudo, os grupos mais vulneráveis da sociedade. Já no relatório da relatora especial das Nações Unidas, após a sua visita a Lisboa e ao Porto, foi realçado que muitas comunidades ciganas e de pessoas de ascendência africana viviam abaixo dos padrões do Direito Internacional de direitos humanos e enfrentavam discriminação no acesso a habitação condigna. Foi pedido às autoridades portuguesas que abordem o direito à habitação com sentido de prioridade e seja garantido que desalojamentos e demolições não resultem em situações de sem-abrigo e que sejam cumpridas as regras do Direito Internacional.
A organização de direitos humanos frisou também nesta avaliação que Portugal deixou mais de 1400 vagas por preencher do total do compromisso legal que assumira no âmbito do Mecanismo de Recolocação de Urgência de Refugiados no quadro europeu. Os direitos dos refugiados em Portugal tinham sido abordados já nos relatórios anuais da Amnistia Internacional em 2015 e 2016.
Esta organização alerta ainda as autoridades portuguesas, no Relatório Anual 2017/2018, para que continua pendente a publicação do relatório do Comité de Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa, relativo à visita feita ao país por representantes daquele organismo internacional em Setembro e Outubro de 2016, e que se focou nas áreas da aplicação das salvaguardas contra a tortura e outros maus-tratos a pessoas sob custódia, nas condições prisionais e de prisão preventiva, assim como na situação de detidos nas unidades de psiquiatria forense.
Em nota positiva, a organização de direitos humanos salienta a iniciativa tomada pelo Governo em 2017 para reforçar, de acordo com os padrões internacionais, a protecção dos direitos das pessoas transgénero e intersexo, assim como a aprovação pelo Parlamento de legislação que alargou as protecções contra a discriminação, passando a incluir a ascendência e a deficiência física ou mental como motivos para procedimento criminal por conduta discriminatória, e introduzindo uma infracção separada de incitamento ao ódio e à violência com base em motivação discriminatória.
Por fim, a Amnistia Internacional reiterou as preocupações expressas sobre os fundamentos que foram utilizados pelo Tribunal da Relação do Porto para confirmar a pena suspensa de dois homens, condenados em 2015 por agressão violenta de uma mulher, com argumentação sustentada em estereótipos de género e em documentos que não constituem fonte do Direito Penal.


Uso de pulseiras electrónicas em casos de violência doméstica aumentou 10%

Volvidos sete anos após a entrada em vigor da possibilidade de esta medida ser aplicada em casos de violência doméstica, o uso de pulseiras electrónicas aumentou 10% em 2017 face ao ano anterior. De acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Justiça à agência Lusa, em Dezembro de 2017 eram 2507 os agressores que usavam pulseira electrónica, sendo na maioria dos casos (69%) uma medida de coação. Entre 2010 e 2017, 32% dos agressores usaram a pulseira entre cinco e oito meses.
O alargamento do sistema a todo o país surgiu dois anos após a entrada em vigor da lei que veio permitir aos Tribunais aplicarem dois instrumentos considerados fundamentais para a protecção das vítimas do crime de violência doméstica, nomeadamente os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância. Os sistemas electrónicos de controlo à distância dos agressores e de defesa das vítimas começaram por ser aplicados em 2010, apenas pelos Tribunais com jurisdição nas comarcas dos distritos do Porto e Coimbra.


Estado pagou mais de 850 mil euros a vítimas de crime

O Estado Português pagou, em 2017, mais de 850 mil euros a vítimas de crime, dos quais quase 215 mil a vítimas de violência doméstica, segundo dados do Ministério da Justiça enviados à agência Lusa.
A Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime (CNAVC) recebeu, no último ano, 293 processos, dos quais 157 correspondentes a casos de vítimas de violência doméstica e 126 de outros crimes violentos.
No total, dos 854 mil euros pagos pelo Estado, quase 215 mil foram entregues a vítimas de violência doméstica e 639 mil a vítimas de outro tipo de crime violento. O limite máximo de apoio monetário para cada uma das vítimas que recorra à comissão é de 34.680 euros.
No Dia Europeu da Vítima de Crime, celebrado a 22 de Fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou o alargamento das competências da CNAVC, que passam a abranger as vítimas particularmente vulneráveis.


Programa de protecção de testemunhas em Portugal

O programa de protecção de testemunhas é ultrassecreto e destina-se a proteger testemunhas e familiares que corram perigo de vida por ajudarem a Justiça em casos de alta criminalidade. De acordo com números revelados à rádio Renascença pelo Gabinete da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, 24 pessoas beneficiam actualmente do programa especial de protecção.
Treze são testemunhas (entre os quais quatro estrangeiros) e 11, familiares. Entre 2003 e 2017 foram abrangidas 87 pessoas, metade testemunhas e outro tanto seus familiares.
Apenas podem beneficiar testemunhas de crimes que sejam puníveis com penas superiores a oito anos de prisão e em relação aos quais haja uma prova de perigo quer para o próprio quer para a sua família.
Entre as medidas de protecção aplicadas estão a mudança de casa ou de país, a aquisição de uma nova identidade, mudanças físicas que podem mesmo levar à realização de cirurgias plásticas e a atribuição de um subsídio para que a pessoa encontre novos meios de subsistência. A lei de protecção de testemunhas foi criada em 2003, na sequência do julgamento das FP 25, um processo em que um dos arrependidos e o director dos Serviços Prisionais de então foram assassinados e o juiz do processo foi obrigado a ir viver para Bruxelas. O programa de protecção é aprovado por uma comissão especial, presidida pelo juiz jubilado Armando Leandro, e responde directamente perante a ministra da Justiça.


Protecção de Dados quer limites à captação de imagem e som

A captação de imagem e som por drones em locais públicos só deve ser permitida quando não for possível identificar as pessoas nessas imagens, mas admite-se um "regime especial" no que diz respeito à utilização dos drones por jornalistas ou outros profissionais. Quem o defende é a Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD). A proposta, enviada à CNPD pela Secretaria de Estado das Infra-Estruturas, prevê a obrigatoriedade de registo dos drones e a subscrição, por parte de quem os detém, de um seguro de responsabilidade civil.


Rede Care acompanha 446 crianças vítimas de violência sexual

São crianças e adolescentes, a maior parte deles vítimas de abuso por familiares, "pelo pai, pela mãe, pelo padrasto", descreve a criminologista Carla Ferreira, gestora técnica da Rede Care, uma unidade especializada em violência sexual que já acompanhou 446 menores vítimas de abusos em dois anos de existência. A Rede Care está integrada nos serviços de proximidade da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima).
A APAV assinalou o Dia Europeu da Vítima de Crime com um seminário/debate sobre o apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual, onde se fez o balanço de dois anos de actividade da Rede Care. "A maior parte das crianças que nos chega já tem 13, 14 anos, mas muitas vezes começaram a ser vítimas de violência sexual anos antes, aos 9 ou aos 10", explica Carla Ferreira. Esta unidade especializada conta com nove técnicos efectivos, incluindo juristas e psicólogos, que se podem deslocar a qualquer ponto do país para dar apoio a casos urgentes que sejam denunciados à rede. "A maior parte das denúncias chega-nos da própria família da vítima e logo a seguir da Polícia Judiciária. Em 2016 e 2017, 29% dos casos chegaram por via familiar e 25% através da PJ. Um quarto dessas vítimas ainda está a receber apoio." A Rede Care providencia um técnico de referência para acompanhar sempre as crianças nas diligências "e tenta garantir que o menor seja ouvido apenas as vezes necessárias". O tipo de apoio que é prestado pela unidade especializada é extensível à família da vítima. A maior parte das participações é da região de Lisboa e Vale do Tejo, logo seguida do Grande Porto.