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EntrevistaSecretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Rosa Monteiro

Rosa Monteiro

“A literacia de direitos é uma missão de cada Advogado”

O Boletim da Ordem dos Advogados foi falar com a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, para perceber em que consiste e qual o verdadeiro impacto na sociedade da nova estratégia nacional para a igualdade e não discriminação, com horizonte temporal até 2030.

Em Janeiro deste ano foi apresentada a nova estratégia nacional para a igualdade e não discriminação, intitulada Portugal + Igual, que define as medidas governativas nesta matéria entre 2018 e 2030. Em que consiste esta estratégia?
Esta estratégia para a igualdade e não discriminação que foi ontem aprovada na sua versão final em Conselho de Ministros tem um horizonte temporal até 2030 e é composta por três planos de ação, que visam dar continuidade aos planos nacionais que já existiam em matéria de igualdade e violência, mas com uma abordagem diferente e inovadora, e integra pela primeira vez um plano de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais

Estes três planos de acção estão agora integrados numa estratégia única, que, no fundo, é um instrumento de planeamento alinhado com os objectivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, a chamada Agenda 2030. As vantagens são várias: é um modelo muito mais integrado, em que conseguimos identificar as causas das desigualdades e discriminações, e apresenta metas para 2030. Isto é inovador em Portugal, pois é a primeira vez que temos indicadores de impacto que nos indicam onde estamos e onde queremos estar em 2030. Não basta definirmos planos e um conjunto de intenções, temos de conseguir monitorizar a nossa acção. Se, por exemplo, tivermos indicadores de impacto das formações que vamos fazendo, temos que criar mecanismos para monitorizar se essas formações estão a ter o impacto desejado. Já fizemos este exercício técnico e verificámos com grande satisfação um grande envolvimento dos restantes ministérios, que contribuíram com medidas, indicadores, sugestões, etc. Este facto foi muito importante, pois esta estratégia tem que estar articulada com outros fenómenos sociais, como, por exemplo, com o Plano Rodoviário Nacional.

Quais as áreas prioritárias de acção definidas no programa e quais as medidas concretas definidas para os próximos anos para cada área?
Esta estratégia define orientações e medidas de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e do combate à violência contra as mulheres, da violência doméstica e da discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, sendo a primeira vez que em Portugal existe um plano específico para esta última matéria.

O primeiro plano é aquele que é mais emblemático e estrutural. É preciso intensificar esta transversalidade das questões de igualdade de mulheres e homens em todos os sectores governativos. Existe uma grande preocupação da nossa parte em termos informação estatística actualizada, e assim pretendemos ainda este ano ou início do próximo lançar um projecto, no âmbito de um financiamento norueguês, para aperfeiçoar o sistema nacional de estatística. A área do mercado de trabalho é também fundamental, tendo o Governo já apresentado cinco áreas estratégicas de intervenção que considera deverem ser objecto de medidas a definir: combate às desigualdades e disparidades salariais, combate à segregação ocupacional (nas profissões), parentalidade, conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e paridade nos cargos de decisão. Neste âmbito, a estratégia define, entre outras medidas, a obrigatividade das empresas de disporem de sistemas de classificação de funções e sistemas remuneratórios transparentes e assentes em critérios objectivos, prevendo um novo direito ao trabalhador, que, no caso de se sentir vítima de discriminação salarial, pode apresentar queixa à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), avaliar o impacto da maternidade em termos de remunerações das mulheres, actuar para prevenir e combater a segregação das profissões, intensificar a divulgação e a literacia de direitos em matéria de assédio sexual e moral no mercado de trabalho.

Temos ainda que actuar numa lógica de articulação com os municípios, rever protocolos, apoiar projectos a nível local, entre outros. A questão das discriminações ou desigualdades múltiplas é também alvo da nossa atenção, pois não podemos falar de um colectivo homogéneo, temos medidas para mulheres idosas, de minorias. Por exemplo, para combater o analfabetismo, o abandono escolar das meninas ciganas, é preciso atender a todas estas diversidades. Esta é uma preocupação presente nas várias medidas que estão no plano, não esquecendo toda a área de educação, saúde, protecção social e pobreza e apostar na literacia digital. Muita formação. Acredito muita na formação para a mudança. Da minha experiência passada tenho muito a noção de que a formação é fundamental.

Acredito muito na formação para a mudança.

É a primeira vez que em Portugal é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais. Como surge esta necessidade?
Já existia no plano anterior. Os planos nacionais para a igualdade são um instrumento de mainstreaming, lançados pelas Nações Unidas em 1995, em Pequim, que indicam que tem que haver planeamento de política a nível interdepartamental, ou seja, todos os ministérios devem contribuir para a promoção da igualdade. Os planos o que fazem é organizar um conjunto de medidas pelas quais devem ser responsáveis os diversos sectores e constituir um planeamento harmonizado para a promoção do combate à desigualdade e discriminação. Isto não é novo neste sentido, a novidade é estarem organizados desta maneira e serem dialogantes entre si.
Este é um plano mais sustentado e muito participado, o que me dá esperança de que isto se concretize numa maior efectividade das medidas.

Relativamente ao resto da Europa, Portugal é um país com “cartão amarelo” neste tema?
É um país de cartão amarelo porque estamos sempre em risco de piorar, como se verificou nos últimos anos em matéria, por exemplo, da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), e estamos sempre a correr riscos de regredir em matérias de direitos.
Em Portugal temos feito grandes progressos desde a década de 70, depois de um contexto político de proibição de direitos básicos das mulheres na participação na vida pública. Após a Revolução de 1974, registaram-se profundas alterações legislativas e fomos crescendo ao nível de instrumentos para promoção da igualdade, não só em matéria de legislação, mas também na criação de mecanismos oficiais para a igualdade, como, por exemplo, aquilo que é hoje a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, em 1979 foi constituída a lei da igualdade no trabalho e emprego, com origem no modelo sueco, e criámos a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), que tem um papel muito importante.
A partir de 90 começámos a construir ferramentas de planeamento, a trabalhar de uma forma mais intersectorial. Desde então, com a legislação da interrupção voluntária da gravidez, a lei da paridade de 2006, o que só foi possível porque a revisão da Constituição assim o permitiu.

Na sua opinião, qual o papel da sociedade civil na educação para a igualdade de género? Em que medidas as acções junto das escolas podem ser a chave para ultrapassar os números alarmantes de violência no namoro e, no futuro, a violência doméstica?
A educação é decisiva para tudo, tanto a educação formal, na escola, como a educação não formal. Nas escolas temos tido uma evolução muito positiva na integração gradual destas matérias. A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género tem feito um trabalho notável ao longo dos últimos 20 anos, desde produzir guiões para a educação e cidadania, para a igualdade de género na educação, até à formação de professores. Há também um conjunto de ONGs, que têm desenvolvido um trabalho com as escolas, que se mostram cada vez mais interessadas em trabalhar estas matérias.

É preciso fazer cada vez mais, coordenar melhor todo este trabalho. No ano passado desenvolveu-se a estratégia nacional para a educação para a cidadania com um grupo de trabalho que tive a felicidade de coordenar ao longo de sete meses, e produzimos um conjunto de referências para que o Ministério da Educação pudesse integrar a questão da educação para a cidadania no âmbito do programa de flexibilidade curricular, que está a decorrer em 235 escolas do nosso país, apontando a que deve ser uma disciplina.
Este é o desafio, indicar áreas ou domínios de cidadania que devem ser trabalhados como pilares centrais, como a igualdade de géneros, as questões da violência, as questões da interculturalidade ou direitos humanos e também noutras áreas, como a educação rodoviária ou a educação sexual. Temos previsto dar formação a pessoal docente e não docente para que possa, nas escolas, transmitir cada vez mais algumas mensagens chave e estar alerta para alguns indícios, especialmente naquilo que são relações de violência. Vamos actuar também com um projeto, em parceria com as escolas, lares de infância e juventude e centros educativos de menores, que nos foi proposto por um grupo de investigadores no âmbito de um projecto europeu para trabalhar as questões das masculinidades violentas.
A educação não formal, fora das escolas, é também muito importante. É preciso saber como actuar, como ajudar, e nesta matéria temos investido em projectos para prevenir a violência no namoro em escolas por todo o país.

A literacia de direitos é uma missão de cada Advogado.

Qual o contributo da Ordem dos Advogados, institucionalmente, e dos Advogados?
Os Advogados têm um papel muito importante em vários domínios. Eles trabalham com a vida das pessoas, desde as questões da família ao papel decisivo ao nível do reforço e da capacitação das pessoas que são vítimas. Por esta razão, temos estabelecido um diálogo com a Ordem dos Advogados (OA) no sentido de trabalharmos em conjunto estas matérias da igualdade entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito a questões da prevenção da violência, estando previsto um trabalho mais articulado na procura de soluções e na informação para os direitos das vítimas. A literacia de direitos, para além da representação das pessoas, é uma missão de cada Advogado. São agentes muito importantes e decisivos, daí estarmos numa articulação muito próxima com a OA e com as várias estruturas regionais. Existe da parte da OA uma grande vontade de abraçar estas matérias, e prova disso é a criação de uma comissão dentro da própria Ordem que está em ligação muito estreita com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. É um sinal muito positivo para um envolvimento sério e sustentado nestes domínios.

Em Portugal o número de mulheres assassinadas no contexto de violência doméstica é muito grande, inclusive na fase de namoro. Tem existido uma efectiva monitorização deste drama?
É preciso ir sempre acrescentando respostas e soluções, e foi o que aconteceu desde que a área da prevenção e combate à violência passou a ser reconhecida como fundamental. Temos uma estrutura dentro da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género que só trabalha estas matérias da prevenção e combate à violência, fazendo toda a monitorização e todo o acompanhamento em todo o território português, às casas de abrigo, estruturas de atendimento à vítima e os chamados centros de acolhimento de emergência. Estamos a envolver mais actores, parceiros e municípios.

A mutilação genital feminina é um crime punido pelo nosso Código Penal. Em Portugal, entre 2014 e 2017, foram detectados quase 240 casos. Sei que existe um plano de acção específico para combater este flagelo. Em que consiste?
O combate à mutilação genital feminina (MGF) está dentro do plano da violência, porque é uma prática nefasta, assim como os casamentos precoces e forçados. Estão previstos na Convenção de Istambul e fazem parte do plano. Existe um conjunto de acções que estamos a desenvolver no terreno, desde o reforço de mecanismos de identificação das práticas a capacitação de profissionais para o próprio diagnóstico, a apoio a ONGs, entre outras.
Existem movimentos muito fortes a nível internacional contra esta prática e em Portugal temos um bom trabalho neste domínio, inclusive campanhas nos aeroportos portugueses, na altura das férias, alertando para este crime.

O que acha da eficácia de políticas nacionais concertadas e até mesmo implementadas através das autarquias locais nesta matéria? Algumas câmaras municipais estão a criar comissões para a igualdade, por exemplo…
Sempre trabalhei muito com autarquias na área das políticas de igualdade, mas o que existia era a associação das questões da igualdade à área da acção social.
As autarquias iniciaram este trabalho na década de 90 e gradualmente começaram a considerar estas matérias de igualdade como área de intervenção. No entanto, penso que é preciso aprofundar este trabalho e que as autarquias devem ter mais ferramentas e estarem mais capacitadas para um trabalho efectivo.
Os municípios são fundamentais, e o que se pretende é que eles transversalizem a igualdade em todas as áreas de política municipal, não só ao nível da acção social, mas também da cultura, juventude, desporto, mobilidade, segurança urbana, entre outros.

Os Advogados são agentes decisivos na cidadania e na igualdade.

A questão da discriminação está também muito ligada ao mercado de trabalho. Para além da disparidade salarial, existem ainda muito poucas mulheres em cargos de decisão. O Governo aprovou a lei da paridade nas empresas públicas e nas empresas cotadas em bolsa no início do ano e este mês de Março, aproveitando a celebração do Dia da Mulher, foram discutidos em Conselho de Ministros dois diplomas referentes a esta matéria. Quais as novidades com que podemos contar a partir de 2019?
A proposta de lei discutida em Conselho de Ministros este mês tem como objectivo alterar a designada Lei da Paridade, criando critérios e mecanismos mais exigentes, que garantam a participação equilibrada de homens e de mulheres nos órgãos do poder político.
Em primeiro lugar, decidimos fazer uma proposta de aumentar o limiar de representação de 33,3% para 40%, respeitando uma recomendação do Conselho da Europa que recomenda um mínimo de 40% de pessoas de cada sexo em qualquer órgão de decisão da vida política ou pública. Procurando garantir que esta percentagem é respeitada nos candidatos eleitos, alterámos a regra de ordenação das listas, determinando que os dois primeiros lugares são ocupados por candidatos de sexo diferente, em vez de um em três como actualmente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes. Em caso de substituição, a proposta introduz a regra de que o mandato é conferido a candidato do mesmo sexo da respectiva lista.
Finalmente, também propomos rever o mecanismo sancionatório, aplicando a regra geral de rejeição da lista incumpridora com possibilidade de alteração.

O segundo diploma estende à Administração Pública, às universidades e às associações públicas, como ordens profissionais, o regime da representação equilibrada que apresentámos o ano passado para as empresas do sector empresarial do Estado e empresas locais e empresas cotadas na bolsa.

No caso das associações públicas, a quota de 40% na composição das listas para órgãos colegiais e órgãos consultivos, bem como na composição de órgãos deliberativos, técnicos e consultivos, deve ser cumprida a partir de 1 de Janeiro de 2019.
Nas instituições de ensino superior, o limiar de 40% deve ser observado nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais de governo, de gestão, como os Conselhos Geral e Científico, bem como na composição dos órgãos não electivos. Nos dois casos, introduz-se ainda uma regra de ordenação, onde os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo e nos restantes lugares não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos. Esta norma deverá também entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2019.

Qual a sua opinião sobre as recentes iniciativas contra o assédio sexual, como o #MeToo e, mais recentemente, o Time’s Up, que conta com a participação de várias estrelas de Hollywood?
Tenho uma opinião muito positiva. Estas iniciativas dão visibilidade à questão do assédio, partindo para uma solidariedade colectiva, dando voz às mulheres sobre um tema que ainda é “tabu”. Estes movimentos são positivos, geram controvérsia, trazem para o debate público as questões do feminismo, dos direitos das mulheres, geram crítica a sectores que ficam “incomodados” por estas matérias terem tanto reconhecimento social.

Neste momento, e respeitante a este tema, quais são as prioridades em matéria de alteração legislativa?
A mudança legislativa é fundamental, apesar de termos noção de que as alterações não se mudam por decreto, têm de ser acompanhadas por um trabalho intenso de alteração das representações sociais, de alteração das mentalidades.
É um compromisso deste Governo legislar melhor e legislar de forma a conseguirmos cumprir aquilo que legislamos. Com toda a alteração legislativa já realizada neste Governo, desde a matéria do combate a discriminação racial às questões LGBTI, à lei da representação equilibrada nas empresas cotadas e empresas do sector público, o diploma das discriminações salariais e agora estes últimos dois diplomas, o que temos de garantir é a efectividade de todas estas alterações. Obviamente que existem sempre aspectos a melhorar em matéria legislativa, mas no imediato cumprimos o que era o Programa do Governo, e falta-nos apenas trabalhar a questão das discriminações múltiplas, sobre a qual nos vamos debruçar em breve. Mas em matéria legislativa a nossa preocupação é em monitorizar, implementar e passar à prática, e garantir que todo este trabalho tem impacto na vida das pessoas.
Texto Sofia Arnaud Fotos Fernando Piçarra

PERFIL

Rosa Lopes Monteiro nasceu em Coimbra, a 20 de Dezembro de 1972, e é investigadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no Núcleo de Políticas Sociais, Trabalho e Desigualdades.

Licenciada em Sociologia na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, fez mestrado em Famílias e Sistemas Sociais no Instituto Miguel Torga, também em Coimbra. É doutorada em Sociologia do Estado, Direito e Administração na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

A actual Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade é ainda perita em igualdade de género e estudos sobre as mulheres, reconhecida pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, e foi vice-presidente da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres entre 2012 e 2015.

No campo político, Rosa Monteiro foi vereadora na Câmara Municipal de Viseu de 2013 a 2017 e foi técnica especialista para a área da igualdade de género e cidadania no Gabinete do Ministro Adjunto desde 2015 até Outubro de 2017.